Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 22-04-1997
 Embargos de terceiro Prazo
A simpes afixação de editais e a publicação de anúncios de modo algum chegam para demonstrar que, com tal publicidade, a embargante veio a ter conhecimento da penhora de bens comuns do seu casal
rocesso n.º 766/96 - 1ª Secção Relator: César Marques Descrit