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ACSTJ de 22-04-1997
Poderes do STJ Erro na apreciação das provas Casa da morada de família
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de provaI - O artº 84 do RAU, apenas trata dos critérios da atribuição da casa de morada de família no caso de divórcio ou de separação de pessoas e bens e não do ritualismo processual a observar nestas acções.
rocesso n.º 205 - 1ª Secção Relator: Aragão Seia Descritores:
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