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ACSTJ de 17-04-1997
Responsabilidade civil Acidente de viação Sentença penal Caso julgado Condução sob o efeito do álcool Nexo de causalidade
I - Dado que se provou na sentença penal condenatória do aqui réu, proferida sobre o acidente, e que constitui caso julgado, considera-se absolutamente exacto que a mera circunstância de o condutor, no momento do acidente, se encontrar sob a influência do álcool, confere, por si só, o direito de a seguradora vir a ser reembolsada pela indemnização que pagou aos respectivos lesados em virtude de aquele ter sido o responsável pela produção do acidenteI - É que não pode esquecer-se ser a condução sob a influência do álcool um ilícito de perigo, motivo porque as suas consequências jurídicas têm um carácter dissuasor e preventivo para o qual é despicienda a alegação e prova de nexo de causalidadeII - Tem-se como correcta a afirmação de que 'é pacífico e notório ... que a influência do álcool nunca é totalmente estranha ao comportamento de um condutor'. J.A.
rocesso nº 871/96 - 2ª Secção Relator: Joaquim de Matos Descr
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