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ACSTJ de 20-06-2000
Especificação Caso julgado
I - A especificação não constitui caso julgado dentro do processo em que foi elaborada.
II - A especificação, feita na acção principal, de que 'a venda foi feita com reserva de propriedade', não produz caso julgado formal ou material.V.G.
Agravo n.º 463/00 - 1.ª Secção Lopes Pinto ( Relator) Ribeiro Coelho Garcia Marques
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