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ACSTJ de 16-04-1997
Recurso para o STJ Especificação Questionário Reclamação
O acórdão da Relação que decide da matéria relativa à reclamação contra a especificação e o questionário, anulan-do por tal motivo a sentença e ordenan-do a repetição do julgamento não pode ser objecto de recurso autónomo para o Supremo.
Processo nº 27/97 - 4ª Secção Relator: Almeida Devesa
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