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ACSTJ de 16-04-1997
Rescisão pelo trabalhador Culpa da entidade patronal
I - Compete à entidade patronal, enquanto devedora da retribuição a que o seu trabalhador tinha direito, fazer a prova de que a falta de pagamento pontual da mesma não procede de culpa sua.
Processo nº 225/96 - 4ª Secção Relator: Manuel Pereira
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