|
ACSTJ de 15-04-1997
Associação patronal Associação sindical Recurso para a Relação
I - A acção proposta pelo MP para que seja declarada a extinção de uma associação patronal, em caso de improcedência, não é susceptível de recurso para a Relação, nos termos do artº 7, nº 7, do DL 215C/75, de 3004.I - Mas, ainda que se entendesse ser de alargar à hipótese o regime previsto para as associações sindicais pelo art.º 47, n.º 2 do DL 215B/75, sempre estaria vedado o recurso para o STJ, que dele não deve conhecer.
rocesso n.º 653/96 - 1ª Secção Relator: Ribeiro Coelho * Desc
|