|
ACSTJ de 15-04-1997
Recurso de revista Despacho de aperfeiçoamento
I - O actual CPC consagra , no seu artº 265A, o princípio da adequação formal, que, de qualquer modo, não passa de uma concretização, mais aperfeiçoada, da regra ínsita no artº 2 do Código anterior.I - Tendo a revista uma natureza híbrida, por apresentar, para além de características específicas de um recurso, também elementos próprios de uma acção.
II - Não pode deixar de se considerar aplicável, relativamente à petição do recurso, a possibilidade, conferida pelo art.º 477, do CPC, de completá-la ou corrigi-la, se se mostrar omissa quanto a certos requisitos legais ou apresentar irregularidades ou deficiências, susceptíveis de comprometer o efeito pretendido.
rocesso n.º 733/96 - 1ª Secção Relator: Machado Soares Descri
|