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ACSTJ de 15-04-1997
Execução de sentença Juros de mora
I - O pagamento de juros moratórios, como indemnização, alicerça um pedido diverso do pedido de pagamento da dívidaI - Não constando da obrigação documentada no título executivo a condenação no pagamento de juros moratórios, não podem estes ser pedidos em execução fundada naquele título
rocesso n.º 57/97 - 1ª Secção Relator: Aragão Seia Descritore
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