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ACSTJ de 10-04-1997
Especificação Questionário Caso julgado Poderes da Relação Anulação de sentença Aditamento de quesitos
I - O despacho em que se elaboram a especificação e o questionário não faz caso julgado, do que resulta uma livre alterabilidade destas duas peças processuais tendente à boa decisão da causaI - O tribunal da relação ao anular a sentença e mandar acrescentar alguns quesitos, baseados em matéria de facto articulada pelas partes, com posterior repetição do julgamento para apuramento dos factos novos factos quesitados, agiu com observância da estrita legalidade e no exercício dos poderes que a lei lhe confere - artºs 650, n.ºs 1 e 2, alínea f), e 664, e sobretudo, 712, n.º 2, todos do CPC. J.A.
rocesso nº 699/96 - 2ª Secção Relator: Joaquim de Matos Descr
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