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ACSTJ de 09-04-1997
Coima Execução Competência material
O tribuna do trabalho é o competente para conhecer da execução das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenações nos domínios laboral e da segurança social
rocesso n.º 27/97 - 1ª Secção Relator: Fernando Fabião Descri
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