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ACSTJ de 09-04-1997
Apoio judiciário Insuficiência de meios económicos Prova
Não pode ser indeferido o pedido de apoio judiciário com o exclusivo fundamento de que o requerente não apresentou prova sobre elementos de factos exigidos pelo art.º 23, nº1, do DL 387B/87, de 29/12, já que a lei o dispensa de a indicar.
Processo nº 134/96 - 4ª Secção Relator: Matos Canas
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