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ACSTJ de 09-04-1997
Recurso para o STJ Recurso de revista Matéria de facto
I - É de revista o recurso no qual o recorrente invoca a violação de normas processuais e também o desrespeito de normas substantivas.
II - O Supremo pode ordenar que os autos voltem à segunda instância, quando entender que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.
Processo nº 154/96 - 4ª Secção Relator: Matos Canas
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