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ACSTJ de 20-06-2000
Baldios Junta de Freguesia Gestão pública Acto de administração
I - No sector cooperativo e social cabem os meios de produção comunitários possuídos e geridos pelas comunidades locais.
II - O facto de os baldios estarem sujeitos ao regime florestal significa que a arborização e a exploração em geral dos mesmos terrenos efectuar-se-ão por conta do Estado.
III - A instalação de um retransmissor nada tem a ver com a arborização e florestação do terreno ligados a tais actividades.
IV - A gestão do baldio pertence, constitucionalmente, às comunidades, como património comunitário que é.
V - Provando-se que a autora Junta de freguesia, tem vindo a defender administrativa e judicialmente, sempre que necessário, a propriedade e a posse comunitária dos terrenos e que tem dado de arrendamento parcelas de terreno e tem aplicado as receitas em certa povoação pertencente ao domínio da Junta, actuação essa da autora que tem sido feita em nome dos vizinhos dessa povoação, considerando que a instalação de um retransmissor nessas parcelas de terreno implica a ocupação de parte do solo, ficando, assim, a comunidade a que pertence o baldio desapossada dessa área, não pode a autorização, pela DGF, para a instalação do referido retransmissor ser considerada como acto de mera administração da parcela.V.G.
Revista n.º 342/00 - 1.ª Secção Pinto Monteiro ( Relator) Lemos Triunfante Torres Paulo
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