|
ACSTJ de 09-04-1997
Tribunal dos conflitos
Compete ao tribunal dos conflitos o conhecimento do recurso do acórdão da Relação que julgou o tribunal civil incompetente, por a competência per-tencer ao contencioso administrativo.
Processo nº 39/97 - 4ª Secção Relator: Almeida Devesa
|