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ACSTJ de 09-04-1997
Salários em atraso Rescisão pelo trabalhador Culpa da entidade patronal
No âmbito da LSA a justa causa com direito a indemnização não implica a existência de culpa na conduta da entidade patro-nal, bastando a verificação objectiva dos factos geradores da responsabilida-de tal como são configurados no art.º 3 da referida lei.
Processo nº 236/96 - 4ª Secção Relator: Loureiro Pipa
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