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ACSTJ de 09-04-1997
Suspensão da instância Obrigação fiscal IRS Declaração de rendimentos
I - O documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais referido no art.º 37, do CPT, é a declaração de rendimentos a que se reportam os artigos 57º e 58º do CIRS.
II - A obrigação imposta no art.º 37, do CPT, exige a apresentação da declara-ção doRS relativa ao ano anterior à propositura da acção.
Processo nº 4/97 - 4ª Secção Relator: Loureiro Pipa
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