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ACSTJ de 08-04-1997
Arguição de nulidades Recurso
Decidido na Relação qe é intempestiva a arguição de uma nulidade resultante de omissão de uma notificação por a mesma já estar então sanada por motivos aí expostos, não basta, para conseguir a revogação dessa decisão, a simples afirmação de que a reclamação foi tempestiva, sem argumentação tendente a refutar as razões em que a Relação se fundou
rocesso n.º 418/96 - 1ª Secção Relator: Ribeiro Coelho * Desc
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