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ACSTJ de 08-04-1997
Recurso de revista Documento Força probatória
Pode ser considerado em recurso de revista, à luz do artº 663, do CPC, o conteúdo de uma certidão de escritura pública, por o seu valor probatório estar determinado imperativamente no artº 371, n.º 1, do CC.
rocesso n.º 386/96 - 1ª Secção Relator: Ribeiro Coelho * Desc
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