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ACSTJ de 08-04-1997
Poderes do STJ Matéria de facto
I - O STJ não pode, em princípio, exercer censura sobre o não uso, pela Relação, dos poderes conferidos pelo artº 712, do CPCI - A alteração da matéria de facto, pelo STJ, apenas pode ter lugar na hipótese excepcional prevista no n.º 2 do art.º 722, do CPC.
rocesso n.º 883/96 - 1ª Secção Relator: Martins da Costa * De
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