Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 08-04-1997
 Assunção de dívida
A assunção d dívida é um acto abstracto uma vez que ele subsiste independentemente da existência e validade da sua fonte
rocesso n.º 776/96 - 1ª Secção Relator: Machado Soares Descri