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ACSTJ de 08-04-1997
Chamamento à autoria
I - O incidente de chamamento à autoria, ao invés do que se passa no incidente do chamamento à demanda, não existe para, em vez do réu ou com o réu, se proferir uma decisão contra o chamado, mas tão só para lhe impor o efeito de caso julgado da sentença a proferir na acçãoI - O conceito de acção ou direito de regresso é o conceito amplo caracterizado como direito de restituição ou indemnização do réu contra o terceiro chamado à autoria por aquilo que venha a ser condenado a satisfazer ao autor, no caso de a acção ser julgada procedente
rocesso n.º 56/97 - 1ª Secção Relator: Fernandes Magalhães De
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