Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 08-04-1997
 Coima Execução Competência material
O foro aboral é o materialmente competente para a execução das coimas aplicadas por organismos administrativos de segurança social
rocesso n.º 29/97 - 1ª Secção Relator: Pais de Sousa Descrito