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ACSTJ de 08-04-1997
Arrendamento Cessação Benfeitoria
O pedido de indemnização por benfeitorias não pode valer seja qual for a causa de extinção do contrato de arrendamento, quando essa indemnização varia, até no seu cálculo, conforme a causa de cessação do contrato (artºs 15 do DL 385/88, de 2510, e 1273 do CC)
rocesso n.º 572/96 - 1ª Secção Relator: César Marques Descrit
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