Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 18-03-1997
 Recuperação de empresa Prazo
O prazo de 8 meses, previsto no art.º 53 n.º 1 do CPEREF, conta-se a partir da data do despacho de prosseguimento da acção a que serefere o art.º 25 do mesmo Código.
Processo n.º 817/96 - 1ª Secção Relator: Martins da Costa ***