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ACSTJ de 15-06-2000
Contrato de prestação de serviços Revogação Indemnização
I - O contrato celebrado pelas partes tendo por objecto a execução e fornecimento pelos autores à Ré dos estudos e projectos de arquitectura e engenharia necessários à construção de um quartel de bombeiros é um contrato de prestação de serviço, já que aquelas prestações são as resultantes de um trabalho intelectual (art.º 1154 do CC).
II - Declarando os autores, em reunião com a Ré, que não estavam interessados em dar continuidade ao trabalho e ao projecto, nas condições do contrato, e que iriam apresentar uma proposta de novo contrato, o que fizeram, um declaratário normal, diligente e experiente, colocado na posição concreta do declaratário efectivo, entenderia que o contrato anterior estava rescindido, por os autores não estarem interessados em cumpri-lo nas condições acordadas e que haviam apresentado nova proposta para aceitação da Ré.
III - Uma vez que a Ré respondeu aos autores, por carta, que aceitava a rescisão do contrato e recusava a proposta de um novo contrato, houve uma revogação bilateral daquele contrato excludente do direito à indemnização.J.A.
Revista n.º 106/00 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Sousa Dinis Miranda Gu
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