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ACSTJ de 13-03-1997
Vícios da sentença Insuficiência da matéria de facto para a decisão
O vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, há-de constar do próprio texto da decisão recorrida e consiste na insuficiência dos factos, face à acusação ou à defesa, para a 'definição' da decisão.
Processo n.º 16/97 - 3ª Secção Relator: Lúcio Teixeira
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