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ACSTJ de 13-03-1997
Embargos de executado Anulação de julgamento Recurso para o STJ Questão prévia Analogia Poderes do STJ
I - O n.º 2 do art.º 712 do CPC, ao permitir ao tribunal da relação a anulação da decisão do colectivo, tem por finalidade garantir acorrecção da matéria de facto.
II - Se o tribunal de segunda instância tiver usado dos poderes de anulação que o referido n.º 2 lhe confere, o STJ pode censurar o usofeito. É que, ao usar esse poder, aquele tribunal pode desviar-se dos limites definidos pela lei processual. Pode ter usado dos poderesnum caso em que não o podia fazer, violando assim a lei adjectiva.J.A.
Processo n.º 776/96 - 2ª Secção Relator: Mário Cancela Tem voto de vencido
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