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ACSTJ de 13-03-1997
Contrato-promessa Sinal Mora Incumprimento Resolução
I - Entra em incumprimento o que anuncia o propósito de não cumprir um contrato--promessa e o que se recusa a celebrar o negócio'independentemente de ter sido interpelado para cumprir'.
II - Havendo sinal passado, basta a mora para que possa operar-se a resolução do contrato-promessa.J.A.
Processo n.º 850/96 - 2ª secção Relator: Nascimento Costa
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