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ACSTJ de 12-03-1997
Rectificação de sentença Júri
Tendo o acórdão sido proferido por tribunal com intervenção do júri, o respectivo presidente não tem legitimidade, para por si só proceder à sua rectificação, devendo ter-se como juridicamente inexistente e ineficaz a que eventualmente tenha efectuado.
Processo n.º 1057/96 - 3ª Secção Relator: Leonardo Dias
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