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ACSTJ de 12-03-1997
Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência Prazo Interposição
Na contagem de prazo para interposição de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência devem-se incluir as férias, sábados, domingos e feriados.
Processo n.º 1347/96 - 3ª Secção Relator: Augusto Alves
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