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ACSTJ de 12-03-1997
Cúmulo jurídico de penas
É pressuposto essencial da formação de uma pena única - ainda que nos casos de conhecimento superveniente do concurso - que a prática dos diversos crimes tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles.
Processo n.º 981 -3ª Secção Relator: Martins Ramires
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