Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 12-03-1997
 Cúmulo jurídico de penas Pena suspensa
Não existe violação de lei se num cúmulo jurídico se não mantêm a suspensão da pena decretada em anterior decisão.
Processo n.º 1229/96 - 3ª Secção Relator: Lopes Rocha