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ACSTJ de 12-03-1997
Arma proibida Arma branca
I - Não cabe no crime de detenção de arma proibida toda e qualquer arma, mas tão só as que sejam pela lei consideradas como proibidas.
II - É irrelevante para a classificação de uma arma como proibida a destinação que em concreto o agente lhe dê (nomeadamente a sua utilização na perpetração de crime).
III - Determinante da natureza proibida é, por conseguinte tão só a perigosidade inerente e imanente à própria arma.
IV - Só as armas brancas com disfarce cabem na previsão de armas proibidas.
V - Assim, não é arma proibida uma faca com duas lâminas e com um comprimento de 22 cm, sendo uma de 10 cm de comprimento e outra, tipo serra, de 9,5 cm.
Processo n.º 1165 - 3ª Secção Relator: Martins Ramires
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