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ACSTJ de 12-03-1997
Âmbito do recurso Vícios da sentença Erro notório na apreciação da prova Tráfico de estupefacientes
I - Sem prejuízo das questões do conhecimento oficioso, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação.
II - O erro notório na apreciação da prova, previsto no art.º 410, n.º 2, al. c) do CPP, nada tem a haver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do próprio recorrente.
III - Este vício só existe quando, do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, resulte por demais evidente a conclusão contrária àquela a que chegou o tribunal.
IV - Comete o crime de tráfico p. e p. pelo art.º 21, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, o arguido que, a troco de retribuição em dinheiro, parte da qual já recebera, e que lhe foi apreendida, transporta de Caracas com destino a Dakar, 476,961 gr. (peso líquido) de cocaína.
Processo n.º 834/96 - 3ª Secção Relator: Leonardo Dias
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