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ACSTJ de 11-03-1997
Competência Recurso Conta bancária
I - A competência diz respeito ao poder de julgar e à jurisdição, enquanto o objecto do recurso se reporta à delimitação dareapreciação pedida e aos poderes de cognição do tribunal ad quem.
II - A partir do momento em que foi encerrada a conta, passou apenas a haver um saldo da conta que anteriormente estivera aberta.
III - As condições de movimentação de saldo (seu levantamento, directo ou por transferência) não tinham nem têm de ser idênticas àsacordadas para a movimentação da conta aberta. Apenas o seriam se tal houvesse sido estabelecido, pois a regra não é a dasolidariedade mas a da conjunção.
Processo n.º 755/96 - 1ª Secção Relator: Lopes Pinto
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