Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 11-03-1997
 Nexo da causalidade Matéria de facto
Tendo a Relação, no uso da sua competência na fixação da matéria de facto, concluído pela inexistência de nexo de causalidade entre osdefeitos das rações fornecidas e os danos invocados pela ré, impõe-se ao STJ acatar a conclusão.
Processo n.º 582/96 - 1ª Secção Relator: César Marques