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ACSTJ de 11-03-1997
Poderes do STJ Direito de preferência Exploração agrícola familiar
I - Não podendo o STJ censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo art.º 712, do CPC, pode, porém, censurar o uso detais poderes se a Relação não tiver observado o condicionalismo indicado na lei.
II - Para alguém viver de uma parcela de terreno diminuta, necessariamente que teria que trabalhá-la pelas próprias mãos, pois de outromodo não obteria rendimentos que lhe dessem para viver disso, exclusivamente.
III - Como o prédio constituía uma exploração agrícola de tipo familiar, ocorre a excepção à existência do direito de preferênciainvocado pelos autores previsto na al. b) do art.º 1331, do CC.
Processo n.º 642/96 - 1ª Secção Relator: Tomé de Carvalho
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