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ACSTJ de 11-03-1997
Acção declarativa Extracto de factura
I - A falta do extracto de factura não impede o vendedor de lançar mão da acção declarativa para obter a condenação do comprador nopagamento do respectivo preço.
II - O art.º 12 do DL 19490, de 21-03-31, pretendeu dar força executiva, criar um título executivo, ao extracto de factura e, aomesmo tempo, regular o procedimento judicial em termos executivos.
III - Tratando-se de uma norma de direito processual civil, foi ela revogada pelo art.º 3 do DL 29367, que aprovou o CPC de 1939.
Processo n.º 317/96 - 1ª Secção Relator: Tomé de Carvalho
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