|
ACSTJ de 15-06-2000
Contrato de distribuição exclusiva Contrato de agência Resolução
I - Celebrado um contrato de distribuição exclusiva com uma sociedade devido ao conhecimento que havia das qualidades pessoais do seu gerente, o posterior afastamento voluntário deste da gerência não fez incorrer a respectiva sociedade distribuidora em violação de qualquer cláusula estabelecida no contrato.
II - Porém, também não era exigível à outra parte que mantivesse o contrato para cuja celebração fora determinante a pessoa daquele gerente, pela confiança que lhe inspirou - o que encontra acolhimento no art.º 30, al. b), do DL 178/86, de 03-07.J.A.
Revista n.º 317/00 - 2.ª Secção Roger Lopes (Relator) Costa Soares Noronha Nascimento
|