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ACSTJ de 06-03-1997
Habeas corpus
I - Um dos requisitos da admissibilidade dos pedidos de habeas corpus é o de não caber recurso ordinário da decisão que tenha colocado alguém em situação de privação da liberdade.
II - Assim, se o requerente puder recorrer da decisão que o colocou nessa situação não pode lançar mão do pedido de habeas corpus.
Processo n.º 304/97 - 3ª Secção Relator: Sá Nogueira
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