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ACSTJ de 06-03-1997
Princípio de in dubio pro reo
O princípio in dubio pro reo é um princípio de prova, sendo portanto, pela sua natureza, estranho à competência do STJ, quando funcione como tribunal de revista.
Processo n.º 1272/96 - 3ª Secção Relator: Bessa Pacheco
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