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ACSTJ de 06-03-1997
Aclaração de acórdão Requisitos
O pedido de aclaração tem lugar sempre que algum trecho essencial do acórdão seja obscuro ou ambíguo. É obscuro quando contém algumpasso cujo sentido é ininteligível, isto é, quando não se sabe o que o julgador quis dizer. É ambíguo quando alguma passagem se preste ainterpretações diferentes. J.A.
Processo n.º 626/96 - 2ª Secção Relator: Mário Cancela
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