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ACSTJ de 05-03-1997
Tráfico de estupefacientes Prevenção geral Regime penal especial para jovens
I - As exigências de prevenção no domínio do tráfico de estupefacientes, designadamente de heroína e cocaína, reclamam severidade na aplicação das penas.
II - A atenuação especial prevista no DL 401/82, de 23 de Setembro, exige um prognóstico favorável acerca da capacidade de ressocialização do arguido e sua evolução, pelo que é necessário que ao tribunal sejam fornecidos elementos que permitam concluir pela verosímil reinserção social daquele.
Processo n.º 818/96 - 3ª Secção Relator: Lopes Rocha
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