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ACSTJ de 05-03-1997
Habeas Corpus Prisão preventiva
Extinta a medida de prisão preventiva em certo processo, pode o arguido ser preso à ordem de outro, sem chegar a ser posto em liberdade, se neste último, aquela medida já houver sido decretada.
Processo n.º 265/97 - 3ª Secção Relator: Virgílio Oliveira
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