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ACSTJ de 05-03-1997
Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência Requisitos
A oposição de acórdãos, traduzida numa oposição de julgamentos relativamente a uma mesma questão de direito, constitui requisito essencial para a admissibilidade e prosseguimento do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.
Processo n.º 177/96 - 3ª Secção Relator: Pires Salpico
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