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ACSTJ de 05-03-1997
Recurso Tribunal Constitucional Decisão do STJ
I - O recurso interposto de uma decisão do STJ para o Tribunal Constitucional não visa a apreciação da questão penal propriamente dita, mas apenas a da correcção do entendimento que lhe esteve subjacente quanto à compatibilidade constitucional de normas legais que hajam sido consideradas.
II - Sendo o arguido condenado por uma decisão proferida no STJ e recorrendo dela para o Tribunal Constitucional, fica em situação equiparada à de cumprimento de pena.
Processo n.º 48697 - 3ª Secção Relator: Ribeiro Coelho
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