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ACSTJ de 04-03-1997
Causa de pedir Teoria da substanciação
De acordo com a teoria da substanciação, recebida pelo CPC, o enquadramento jurídico dos factos articulados pelo autor de formadiferente do que este fez não configura qualquer alteração na causa de pedir, que é constituída pelos factos e não pelo seu significadojurídico.
Processo n.º 764/96 - 1ª Secção Relator: Cardona Ferreira ***
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