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ACSTJ de 04-03-1997
Sentença Nulidade de sentença Fundamentação Embargos de executado Ónus da prova
I - As causas de nulidade da sentença não incluem no seu elenco o chamado erro de julgamento, a injustiça de decisão, a nãoconformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário.
II - Só se considera nulidade a falta absoluta de motivação.
III - Não é indispensável a especificação das respectivas disposições legais. Essencial é que se mencionem os princípios, as regras emque a decisão se alicerçou.
IV - À embargante competia produzir a prova dos factos fundamentadores da sua pretensão, que, em última instância, visava paralisaros efeitos de execução em marcha.
Processo n.º 636/96 - 1ª Secção Relator: Silva Paixão
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