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ACSTJ de 27-02-1997
Pena de multa Prisão alternativa da multa
O actual artº 49, do CP de 1995, não só passou a designar como prisão subsidiária, a prisão resultante da conversão da pena de multa, como também deixou expressamente de impor na sentença, a fixação da prisão correspondente à multa não paga.
Processo nº 1156/96 - 3ª Secção Relator: Mota e Costa
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